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Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. SEGURADORA ATUANTE NO DF AUTORIZA SERVIÇO MAS NÃO CUMPRE COM PAGAMENTO.

Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

Prestadora de serviços de reparação em veículos é procurada por Segurada que objetivava o concerto de veículo segurado por ela. Após as burocracias de praxe, credenciamento e repasse de orçamento, iniciados os serviços e por fim reparo concretizado, e logo após entregue o veículo ao proprietário, a Seguradora em questão descumpriu com a obrigação de pagar na data estipulada os serviços executados pela prestadora de serviços.

Trechos da sentença:

[…] Afirma que concluiu o serviço contratado a contento, porém, passado o prazo de pagamento, a requerida não adimpliu o débito. Conclui que faz jus ao recebimento da quantia acordada e pugna, ao fim, pela condenação da demandada a lhe pagar o referido valor devidamente corrigido.

Citado, o requerido (seguradora) compareceu nos autos e apresentou contestação. Reconhece que o serviço foi prestado nos moldes narrados pelo autor, mas que jamais se negou a pagar o débito. Aduz que, em verdade, apenas requereu o pagamento da dívida em 5 parcelas, pois passa por um momento financeiramente difícil. Pugna pelo pagamento do débito de forma parcelada.

No mérito, a integridade da dívida, diante da regular prestação do serviço pela parte autora, é incontroversa.

O requerido (seguradora) pugna pelo pagamento do débito na forma parcelada. Sem razão.

Na forma do art. 314, do Código Civil, o credor não é obrigado a receber em parcelas se assim não se ajustou. O contrato entabulado entre as partes estabeleceu o pagamento em apenas duas parcelas, as quais, há muito, restaram vencidas. Não é facultado ao requerido pleitear a concessão de novo prazo para adimplir o que já deveria ter adimplido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar ao autor duas parcelas de R$ 1.442,15 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), as quais deverão ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde 20.10.2018 e 20.11.2018.

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra clicando no número abaixo.

TJDFT Processo n° 0700223-49.2019.8.07.0009

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