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Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

BAIXA INDEVIDA EM VEÍCULO GERA CONDENAÇÃO DO DETRAN/DF AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

Ação ajuizada em Maio de 2020.

 

O autor da ação em questão havia adquirido um veículo por meio de financiamento junto a uma determinada concessionária no DF, ao qual todas as vistorias necessárias a transferência de propriedade tinham sido realizadas pelo DETRAN-DF, estando toda a documentação em dia.

DO OCORRIDO

Ocorre que no ano de 2019 o autor e sua família tinham se programado para visitar os pais no interior do Estado do Piauí, pois já havia muito tempo que não os viam. Ao chegarem à cidade de Teresina-PI os mesmos foram abordados em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que foi solicitado a habilitação e os documentos do veículo

Ao realizar a consulta do veículo em sistema próprio o policial constatou que o cadastro do veículo havia sido baixado nos cadastros de registros pelo DETRAN-DF, e em razão da baixa no cadastro o veículo fora apreendido.

O autor e sua família se viram impedidos de prosseguir na viagem, só restando a ele, esposa e dois filhos menores, retornar de ônibus para o DF.

Em suma o DETRAN-DF, sem a devida cautela, desconsiderou as vistorias realizadas no veículo, a expedição dos documentos para circulação, a condição de “em circulação” constante nos sistemas do próprio Órgão e indevidamente sem qualquer aviso prévio procedeu com a baixa do cadastro do veículo, frustrando assim as férias da família do autor, fazendo com que enfrentassem quase dois mil quilômetros de viagem de ônibus para retornarem ao DF, ocasionando despesas ao mesmo, e ainda desconsiderou seus pedidos administrativos para que fosse resolvido o problema e  cancelada a baixa do cadastro…, não restou outra alternativa ao cidadão, senão a propositura de ação judicial para reaver os prejuízos suportados em desfavor do DETRAN-DF.

Alertamos que para qualquer tipo de procedimento ou ação que se desejar fazer, o amparo por Advogado se faz imprescindível para uma melhor orientação.

 

Trechos da sentença:

 

“Trata-se de ação movida por J.D.S com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais dirigido ao DETRAN/DF, sob o fundamento de que este promoveu a baixa indevida de seu veículo, razão pela qual o requerente teve seu veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Piauí. Narra que impetrou mandado de segurança e foi concedida liminar para que o DETRAN realizasse a vistoria do veículo, com a finalidade de obter a liberação junto à PRF no Piauí, cuja sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança ao autor. Afirma que sofreu danos de ordem material, tendo em vista que foi necessário retorno de ônibus com sua família para o Distrito Federal, bem como a contratação de serviço de guincho para rebocar o veículo até o Distrito Federal com a finalidade de realizar a vistoria e retirada da baixa indevida junto aos cadastros do DETRAN, bem como dano moral, em razão de todo o transtorno e vexame que passou para solucionar a situação. Intentou o autor, por conseguinte, pedido reparatório, sob a ótica do dano material e moral.

[…]

Os elementos contidos no feito exprimem erro manifesto, e injustificado do requerido, a merecer a devida reparação, em favor do autor. A conduta ilícita do DETRAN/DF dispensa maiores digressões, tendo em vista o reconhecimento por sentença, transitada em julgado, no bojo do processo n° 0700048-91.2020.8.07.0018, que repele, inclusive, a alegação de excludente de responsabilidade manifestada nos presentes autos. Por oportuno, merece transcrição do trecho do comando sentencial, no que interessa:

“Os documentos acostados ao feito revelam que o impetrante adquiriu o automóvel indicado na inicial da concessionária Bali Brasília Automóveis Ltda. em 14 de dezembro de 2015, conforme nota fiscal de ID nº 53125923, p. 03, que contém todos os dados do veículo. Ocorre que, consoante Ofício DETRAN/LEILÕES nº 1499/2019, encaminhado pela PC/MG ao Detran/DF em 07 de agosto de 2019, o veículo teria sido apreendido em Minas Gerais no dia 21 de maio de 2015, tendo permanecido em tais condições até 31 de maio de 2019, quando foi leiloado como sucata (ID nº 53125924). Observa-se, portanto, que a apreensão do bem em Minas Gerais ocorreu meses de sua aquisição pelo impetrante em Brasília, o que revela indícios de clonagem do automóvel por meio da utilização de seus dados. Nas informações prestadas ao Juízo, a autoridade coatora alega a ausência de ilegalidade em sua conduta, visto que teria dado baixa ao veículo do impetrante com base em solicitação da PC/MG, a qual teria afirmado que o bem deveria ser classificado como sucata, não podendo mais circular (ID nº 55729411).

 […]

Na hipótese, verifica-se que os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato atribuído à autoridade coatora. Em verdade, há manifestação do próprio Detran/DF no sentido de que o veículo do impetrante havia sido vistoriado pela autarquia em data posterior à sua alegada apreensão em Minas Gerais, o que evidenciaria a ocorrência de clonagem ou, ao menos, demandaria maior atenção do Poder Público antes de dar baixa ao cadastro do automóvel no sistema informatizado, causando dissabores significativos ao impetrante. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do documento de ID nº 54722225: “Da análise da documentação, verificam-se fortes indícios de que o veículo leiloado seja clonado. O veículo citado pelo requerente foi vistoriado pelo Detran/DF em data posterior à apreensão do veículo de Minas Gerais e está devidamente vistoriado, assim, não deveria ter seu cadastro baixado.”

Resta claro, portanto, que a autarquia não demonstrou atenção a seus próprios registros ao dar baixa ao cadastro do veículo, uma vez que o bem havia sido vistoriado pelo próprio Detran/DF em data posterior à sua suposta apreensão em Minas Gerais. Desta feita, revela-se devidamente configurado o direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual a confirmação da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora o cancelamento da baixa do veículo indicado na inicial.

[…]

O caso é de responsabilização sob a égide objetiva, estando provados, nos autos, o nexo causal e o dano impingido ao peticionário. A indenização sob a rubrica moral encontra amparo jurídico, pois emerge, inclusive, do artigo 5º, incisos V e X da Carta Maior. No caso em testilha, houve aviltamento dos predicados intimistas do autor, ao ser exposto a condição vexatória e injustificada, calcada em erro manifesto e exclusivo da administração pública, como antes exposto. O dano moral, noutro giro, não objetiva, com o dano material, a restituição integral (restitutio in integrum), mesmo porque os vetores imateriais da pessoa (honra, consideração pessoal, dentre outros) não são aferíveis financeiramente. Prevalece, então, a finalidade punitiva, sancionatória, a fim de que atos dessa espécie não mais se repitam. A respeito: “Firmamo-nos no entendimento de que a fixação do quantum deve ater-se tão somente na sanção do dano causado, visando uma condenação pecuniária PUNITIVA, e não uma ‘compensação’ financeira a fim de lenir a dor com confortos ou prazeres (…)”.

Sob tais vertentes, entendo que o valor de R$ (xxxxxxxxx) bem atende à finalidade em voga, sem prejuízo, ainda, de se mostrar consentânea aos efeitos decorrentes da conduta inapropriada do DETRAN, ensejadora direta da apreensão de veículo do autor em outro Estado da federação, o que apenas foi solucionado com a intervenção judicial e após esforço incomum da parte autora. O dano material indenizável pressupõe a prova específica, a qual se encontra nos autos, através das notas fiscais de despesas realizadas pelo autor com guincho e combustível para deslocamento até o Piauí e fazer a retirada do veículo, o que totaliza R$ (xxxxxxxxx), valor não impugnado pelo requerido.

Firme em tais argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ (xxxxxxxxxx), corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

No mais, imprimo-lhe a obrigação de restituir à parte autora, a título de danos materiais, o importe de R$  (xxxxxxx), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso, e acrescida de juros moratórios, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

 

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra com o número abaixo.

TJDFT Processo n° 0719547-67.2020.8.07.0016

 

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