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Temas do mundo jurídico. Direito de família – Pensão Alimentícia

OS AVÓS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM OS GENITORES PELO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS NETOS?

Temas do mundo jurídico. Direito de família – Pensão Alimentícia
Temas do mundo jurídico. Direito de família – Pensão Alimentícia

 

Resposta: Não!

 

A obrigação de prestar alimentos incumbe primeiramente aos pais, porém, quando demonstrado que não conseguem contribuir com quantia capaz de suprir as necessidades do(s) filho(s), germina a obrigação dos avós. Obrigação esta que se dá de forma subsidiária e complementar, decorrente do vínculo de parentesco e do dever de assistência recíproca que enlaça os parentes consanguíneos, estando sua aferição sujeita, ademais, aos pressupostos de mensuração da obrigação alimentar, os quais a lei assim dispõe.

 


Código Civil – Lei nº 10.406/2002

SUBTÍTULO III
Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.


 

Dessa forma, a obrigação dos avós de custear os alimentos em favor do(s) neto(s) ostenta natureza complementar e subsidiária, e não solidária.

Ao passo em que a obrigação alimentar avoenga como expressão do dever de solidariedade que enlaça os parentes depende de comprovação concreta de que os genitores não estão em condições de guarnecer as despesas materiais dos filhos, pode daí a obrigação alimentar avoenga se concretizar. Também, serão auferidas as condições financeiras dos avós para que recaia sobre os mesmos tal responsabilidade.

 

 

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