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Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL.

Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

 Trechos da sentença:

A jurisprudência tanto das Turmas Recursais quanto do TJDFT está sedimentada no sentido de ser devido o ressarcimento dos valores relativos às taxas de condomínio vencidas antes da disponibilização da unidade imobiliária, pagas pelo adquirente/consumidor, pois somente após cumprida, pela construtora, a obrigação de entrega das chaves, ou seja, com a imissão na posse direta, surge para o comprador a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais, sendo abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, cláusula que atribua ao consumidor responsabilidade por período anterior”.

Nesse sentido, decisão judicial de outro processo com o tema relacionado:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. VALOR DEVIDO SOMENTE APÓS A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[…] Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença que a condenou na obrigação de pagar as taxas condominiais devidas pela unidade imobiliária objeto da compra e venda entabulada com o recorrido, vencidas antes da imissão deste na posse do imóvel. 3. 3. O recorrente defende a legalidade da cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda (Cláusula XII do contrato, ID 923399, p. 4). 4. 4.

A controvérsia deve ser dirimida à luz do CDC, tendo em conta que as partes envolvidas se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos previstos nos seus arts. 2º e 3º. 5. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais?. (AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011).

Antes desse marco, as despesas de condomínio ficam a cargo da construtora/incorporadora, ressalvada a hipótese de o fornecedor ter cumprido todas as disposições a seu mister, tendo a mora decorrido do adquirente. Situação excepcional sequer alegada pela recorrente, muito menos comprovada nos autos. 6. 6. Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida […] (Acórdão n.983560, 07065583220158070007, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/11/2016, Publicado no DJE: 30/11/2016 […].

Por toda fundamentação acima exposta, a Juíza do processo em que atuamos, julgou procedente o pedido inicial condenando a parte Requerida a restituir ao Autor a quantia paga indevidamente por ele quanto as taxas condominiais, posto que o imóvel não lhe havia sido entregue.

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra clicando no número abaixo.

TJDFT Processo n° 0728509-84.2017.8.07.0016.

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