Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

Quando determinada pessoa, que não é parte em processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito, poderá esta requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Alertamos que para qualquer tipo de procedimento ou ação que se desejar fazer, o amparo por advogado se faz imprescindível para uma melhor orientação sobre o que poderá ser feito.

Trechos da sentença:

Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por […] em desfavor de […], ambos devidamente qualificados, em razão de Ação de Execução, proposta pelo embargado em desfavor de […], processo nº 2014.04.1.010822-3.

Realizada penhora por meio do sistema RENAJUD em 02/12/2015 sobre o veículo Fiat Siena ELX, placa MZT-3678, […].

Em razão da penhora, o Embargante opôs os presentes embargos em 26/02/2019, alegando que não pode subsistir a restrição, em virtude de ter adquirido o veículo em 13/01/2014, antes da propositura da demanda executiva (22/10/2014). Requer seja reconhecida a aquisição de boa fé em relação ao veículo com a desconstituição da penhora.

Tutela de urgência deferida no ID 30394772 para determinar a baixa da restrição lançada sobre o veículo nos autos do processo nº 2014.04.1.010822-3.

Devidamente citado (ID 32631441), o embargado deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação.

É o relatório do necessário. Decido.

A Embargante obteve êxito em comprovar a aquisição do veículo objeto da demanda, por meio das procurações acostadas aos autos nos ID’s 29508996, 29509005 e 29509024.

Com efeito, para a aquisição de bens móveis é necessária apenas a tradição, sendo o registro formalidade para ser oponível contra terceiros. Assim, a ausência de registro da venda, não tem o condão de invalidar a alienação realizada entre o embargante e o executado.

Acrescente-se a isto o fato da penhora no sistema Renajud ter sido realizada em 02/12/2015 (ID 29508970), após a aquisição do veículo pelo Embargante.

Por todos estes fundamentos, não pode subsistir a penhora levada a efeito sobre o veículo Fiat Siena ELX, placa MZT-3678, […].

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 30394772, para desconstituir em definitivo a penhora que incidiu sobre o veículo Fiat Siena ELX, placa MZT-3678 […].

 

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra clicando no número abaixo.

TJDFT Processo n° 0701488-04.2019.8.07.0004