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Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DA SEGURADORA LÍDER DPVAT É GARANTIDO EM JUÍZO À COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA.

Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
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Trechos da sentença:

[…]

Com efeito, a ocorrência policial e a certidão evidenciam a ocorrência de acidente de trânsito em via terrestre (entre quadras 232/325), bem como que o segurado veio a óbito.

Nessa esteira, o art. 3º, I, da Lei 6194/74, determina que em caso de morte do segurado serão pagos R$ 13.500,00 ao beneficiário. Já o seu art. 4º disciplina que:

“A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Ainda, o art. 5º do mesmo diploma assevera que: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.”.

Conforme o mencionado art. 792 do Código Civil:

“Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.”, ordem esta que é estabelecida pelo art. 1829 do mesmo diploma, o qual disciplina que a ordem de sucessão será deferida primeiro aos descendentes, depois aos ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais.

Assim, a certidão de óbito registra que o falecido não deixou filhos e a autora colacionou aos autos a sentença que reconheceu sua união estável com ele. Ainda, a demandante apresentou termo de renúncia do ascendente/pai do falecido, pelo qual ele renuncia à sua cota-parte da indenização, e alegou que a genitora do seu ex-companheiro já era também falecida.

Delineada a questão nestes termos, assiste à autora o direito de receber a sua meia-parte (50%), conforme determina o art. 792 do Código Civil, à qual devem ser somados mais 25% referente à quota do ascendente vivo do segurado (pai), o qual renunciou à sua parte em seu favor. Dessa forma, remanescem os outros 25% relativos à quota da ascendente já falecida (mãe), os quais pertencem aos seus herdeiros, que a representam na sucessão do direito, merecendo registro que na sentença de união estável consta que o segurado tinha 2 irmãs […].

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), atualizado monetariamente desde a data do fato, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

 

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra clicando no número abaixo.

TJDFT Processo n° 0708812-30.2019.8.07.0009

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