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Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Contrato de Experiência.

SAIBA COMO FUNCIONA O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Contrato de Experiência.
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Contrato de Experiência.

 

QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É UM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, podemos dizer que se trata de uma fase de teste, aonde após a experiência, ao fim da vigência do contrato, tanto o empregador quanto o colaborador decidem, tendo em vista suas expectativas, se darão ou não continuidade à relação de trabalho, isto é, se firmarão o contrato por tempo indeterminado.

QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É REGIDO POR REGRAS ESPECÍFICAS, ou seja, que todas as partes da relação contratual têm direitos assegurados e deveres a serem seguidos.

QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO PODE DURAR MAIS QUE 90 DIAS, porém pode ser prorrogado sem exceder esse prazo limite. Caso a vigência de um contrato seja de 30 dias, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 30 ou 60 dias. Já um contrato vigente por 45 dias, poderá ser estendido por mais 45 dias, apenas.

QUE A CARTEIRA DE TRABALHO DEVE SER ASSINADA EM ATÉ 48H, após o início do período de experiência na empresa.

QUE QUALQUER UMA DAS PARTES PODE ROMPER O CONTRATO A QUALQUER MOMENTO.

QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PODE SER EXTINTO devido ao fim do prazo de vigência, operando-se assim de forma normal, aonde serão devidas as seguintes verbas rescisórias ao contratado:

  • Saldo de salário;
  • 13º proporcional;
  • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • Liberação do FGTS (sem a indenização de 40%).

QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TAMBÉM PODE SER EXTINTO DE FORMA ANTECIPADA com a dispensa do empregado pelo empregador, com o pedido de demissão formulado pelo empregado, ou com a prática de justa causa por qualquer das partes (extinção anormal).

QUE OCORRENDO A EXTINÇÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, SEM JUSTA CAUSA, o mesmo deverá arcar com as seguintes verbas rescisórias em favor do contratado:

  • Saldo de salário;
  • 13º proporcional;
  • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • Liberação do FGTS;
  • Indenização de 40% dos depósitos do FGTS;
  • Indenização específica prevista no art. 479da CLT, correspondente ao valor da metade dos salários que lhe seriam devidos pelo período faltante do contrato.

QUE SE O PEDIDO DE DEMISSÃO SE DER POR INICIATIVA DO EMPREGADO, ANTES DO FIM DO CONTRATO, terá direito apenas ao recebimento das seguintes verbas rescisórias:

  • Saldo de salário;
  • 13º proporcional;
  • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3.

 


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