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Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

VENDA DE VEÍCULO EM QUE O COMPRADOR SE COMPROMETEU E TINHA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME, PORÉM NÃO O FEZ.

Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

Cidadã de boa-fé vende veículo a comprador que se compromete a transferir o veículo para o seu nome junto ao DETRAN/DF, porém deixa de cumprir com a obrigação que lhe cabia. Acontece que além de não cumprir com a obrigação, o comprador Requerido cometeu várias infrações de trânsito deixando de pagá-las, os quais geraram cobranças em nome da Autora.

A parte Autora por diversas vezes entrou em contato com o Requerido buscando solução, contudo o mesmo não se propôs a resolver a situação, não restando assim outra alternativa, senão a busca do judiciário para solucionar o entrave.

 

Trechos da sentença:

[…] Ressalto que não procede a alegação do requerido de que recebeu o veículo apenas para transferi-lo para terceiros, pois, a partir do momento em que ele recebe procuração com poderes para, dentre outros atos, assinar o Documento Único de Transferência (DUT), e recebe a posse do veículo para a prática dos poderes transferidos, assume os riscos do negócio e a responsabilidade pelos danos decorrentes da não comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 942 e seu parágrafo único do Código Civil.

Cumpre destacar que o responsável pela transferência do veículo alienado no órgão de trânsito é o réu-adquirente. Com efeito, cabe ao adquirente a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, §1 º, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I – for transferida a propriedade;

(…)

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

De mais a mais, a transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição (art. 1.267 do Código Civil). Sendo assim, a partir do momento em que o réu recebeu o veículo, data esta que deverá coincidir com a procuração (28/09/2012), cabia a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente, ainda que ele tenha operado nova tradição do automóvel para terceiros, assumindo para si os riscos do negócio, passando a ser solidariamente responsável pelo ato.

Nesse sentido, decisão judicial de outro processo com o tema relacionado:

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA.

1. A tradição do automóvel e a entrega de procuração com poderes para, dentre outros atos, assinar termo de transferência de propriedade (DUT), acarreta ao adquirente a responsabilidade pelos danos causados pela demora na atualização do cadastro do veículo perante o Detran.
2. Não subsiste a solidariedade prevista no CTB 134 quando comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação.
[…] (Acórdão n.1105207, 20170510028302APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2018, Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 259/264)

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Por fim, a ilustre Juíza do processo declarou inexistente a responsabilidade decorrente da propriedade do veículo em relação a Autora a partir da tradição (entrega) ao Requerido, condenando o mesmo a providenciar junto ao Detran/DF o pagamento de todos os débitos oriundos do veículo, como multas, IPVA, licenciamento e dentre outros.

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra clicando no número abaixo.

TJDFT Processo n° 0703957-09.2018.8.07.0020

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