Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos

Ação ajuizada em Setembro de 2020.

DO OCORRIDO:

O Autor da ação há muito tempo vinha recebendo inúmeras cobranças por telefone de determinada instituição bancária referente à dívida de cartão de crédito.

Ocorre que o mesmo não possuía e nunca possuiu cartão de crédito ou conta vinculada a tal banco.

Não bastasse os aborrecimentos ocasionados pelas cobranças indevidas, o Autor se viu surpreendido ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico no crediário e ter seu cadastro negado pela loja em razão de seu nome constar nos cadastros de proteção ao crédito.

Sem qualquer disposição do banco em solucionar administrativamente o problema, o que foi tentado por inúmeras vezes, o Autor não viu outra alternativa senão propor ação judicial para reaver seus direitos.

Alertamos que para qualquer tipo de procedimento ou ação que se desejar fazer, o amparo por Advogado se faz imprescindível para uma melhor orientação.

TRECHOS DA SENTENÇA:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, declaro a inexistência do débito do autor com o requerido, no valor de R$ XXXX, objeto da inscrição demonstrada nos ID’s 72194914 e 72194917, e DETERMINO que o requerido exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente à dívida acima descrita.

Ainda, CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$ XXXX, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o qual deve ser acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso.
Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

(Grifos nossos).

Confira o processo na íntegra com o número abaixo.

TJDFT Processo n° 0729462-88.2020.8.07.0001

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