Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.
EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.
Aquele herdeiro que praticar algum dos atos considerados indignos para sucessão, assim definidos pelo Código Civil, poderá ficar de fora da herança. Vejamos:
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Se você foi vítima de uma dessas situações e deseja excluir um herdeiro de receber sua herança, deverá fazê-lo através de testamento contendo tal disposição.
Já se você não é a vítima e sim apenas outro herdeiro, deverá em até 04 anos após a morte do autor da herança requerer em juízo a exclusão desse herdeiro por indignidade.
Ainda tem dúvidas? Entre em contato com um advogado de sua confiança.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Planejamento Previdenciário.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Planejamento Previdenciário.
SAIBA O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Golpes contra o consumidor.
Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Golpes contra o consumidor.
Ler mais +
Quando o cônjuge sobrevivente poderá ficar com toda a herança?
Quando o cônjuge sobrevivente poderá ficar com toda a herança?
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões. Herança.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito de família. Doação.
Temas do mundo jurídico. Direito de família. Doação.
DOAÇÃO DE BENS FEITA À AMANTE PODE SER ANULADA.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Acordos.
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Acordos.
ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. JÁ OUVIU FALAR?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Assédio Moral.
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Assédio Moral.
TRABALHO EM AMBIENTE HOSTIL PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PARTE DO EMPREGADOR.
Ler mais +
Saiba o que é preciso para realizar inventário no cartório
Saiba o que é preciso para realizar inventário no cartório
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões. Inventário extrajudicial. Inventário no cartório.
Ler mais +
Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
Decisões Judiciais/TJDFT – Confira nossas atuações em Processos
VENDA DE VEÍCULO EM QUE O COMPRADOR SE COMPROMETEU E TINHA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME, PORÉM NÃO O FEZ.
Ler mais +
Agradecemos o reconhecimento!
Agradecemos o reconhecimento!
CERTIFICADO DE ATENDIMENTO E QUALIDADE – 1° lugar.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Criminal – Audiência de Custódia.
Temas do mundo jurídico. Direito Criminal – Audiência de Custódia.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: O QUE É? QUAL O SEU OBJETIVO? COMO É REALIZADA? E QUAIS SÃO OS SEUS RESULTADOS?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Fraudes contra o consumidor.
Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Fraudes contra o consumidor.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC/SERASA. E AGORA, O QUE EU FAÇO?
Ler mais +
Quero me naturalizar brasileiro. Como devo proceder?
Quero me naturalizar brasileiro. Como devo proceder?
Temas do mundo jurídico. Direito Internacional. Naturalização brasileira.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Pensão por Morte.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Pensão por Morte.
ENTENDA O QUE É A PENSÃO POR MORTE, QUAL A SUA FINALIDADE E DESCUBRA QUEM TEM DIREITO.
Ler mais +
5 Curiosidades sobre União Estável
5 Curiosidades sobre União Estável
Temas do mundo jurídico. Direito de família. União Estável.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito de família. Pensão alimentícia. Salário mínimo 2022.
Temas do mundo jurídico. Direito de família. Pensão alimentícia. Salário mínimo 2022.
AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2022. PARA QUANTO VAI A PENSÃO DO SEU FILHO AGORA?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Cível – Usucapião
Temas do mundo jurídico. Direito Cível – Usucapião
ATENÇÃO! CASO VOCÊ ABANDONE UM IMÓVEL OU TERRENO, É POSSÍVEL QUE VOCÊ PERCA A POSSE DELE.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões. Inventário. Paternidade socioafetiva.
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões. Inventário. Paternidade socioafetiva.
SOU FILHO DE CRIAÇÃO. TENHO DIREITO À HERANÇA?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Benefício Assistencial-INSS.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Benefício Assistencial-INSS.
LOAS E BPC, AFINAL O QUE SÃO?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões. Inventário.
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões. Inventário.
Está sem dinheiro para pagar o imposto no inventário? Veja o que pode ser feito.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito de Família. Usucapião Familiar.
Temas do mundo jurídico. Direito de Família. Usucapião Familiar.
MEU MARIDO SAIU DE CASA. POSSO FICAR COM ELA SÓ PARA MIM?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Cível – Bloqueio Judicial.
Temas do mundo jurídico. Direito Cível – Bloqueio Judicial.
NOVIDADE EM NOSSOS TRIBUNAIS.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.
EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito de família – Pensão Alimentícia
Temas do mundo jurídico. Direito de família – Pensão Alimentícia
OS AVÓS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM OS GENITORES PELO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS NETOS?
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito de família.
Temas do mundo jurídico. Direito de família.
MITOS NAS CAUSAS DE FAMÍLIA.
Ler mais +
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Empréstimo Consignado.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Empréstimo Consignado.
DECISÃO TRF-1: APOSENTADO QUE TEVE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO EM SEU NOME DE FORMA IRREGULAR DEVE SER INDENIZADO.
Ler mais +