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Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.

EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE

Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.
Temas do mundo jurídico. Direito das sucessões – Exclusão de herdeiro.

Aquele herdeiro que praticar algum dos atos considerados indignos para sucessão, assim definidos pelo Código Civil, poderá ficar de fora da herança. Vejamos:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

 

Se você foi vítima de uma dessas situações e deseja excluir um herdeiro de receber sua herança, deverá fazê-lo através de testamento contendo tal disposição.

Já se você não é a vítima e sim apenas outro herdeiro, deverá em até 04 anos após a morte do autor da herança requerer em juízo a exclusão desse herdeiro por indignidade.

 

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