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Temas do mundo jurídico. Direito de Família. Guarda compartilhada.

GUARDA COMPARTILHADA E PAIS QUE MORAM EM CIDADES DIFERENTES

Temas do mundo jurídico. Direito de Família. Guarda compartilhada.
Temas do mundo jurídico. Direito de Família. Guarda compartilhada.

 

Restou estipulada pela Lei 13.058/2014 de que a guarda compartilhada é a regra, mesmo quando houver conflito entre os pais.

A guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os dois genitores igualmente e, não necessariamente, o menor irá morar com ambos, ou seja, haverá um lar de referência.

Guarda não quer dizer residência e sim a divisão de decisões e amplo convívio com os genitores.

Desmitificando então alguns mitos sobre a guarda compartilhada:

  • Precisa pagar pensão sim;
  • Pode ser fixada mesmo quando os pais não se entendem;
  • Pode ser determinada com os pais morando em cidades diferentes;

A novidade desse último foi trazida recentemente pelo STJ ao permitir a guarda compartilhada entre pais que residem em cidades diferentes, até porque o que interessa para se determinar a localidade mais adequada será sempre o que melhor atender aos interesses dos filhos.

Com isso, há ganho emocional significativo para todos os envolvidos. Afinal, as relações conjugais podem chegar ao fim, porém, os filhos são ad aeternum!

Aos papais e mamães que ainda não regularizaram a guarda dos filhos após a separação, procure um advogado de sua confiança para resolver o quanto antes a situação, lembrando que acordo de boca não tem validade jurídica e não traz proteção.

 

 

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