Quais são os direitos do réu primário?

Você sabe quais são os direitos do réu primário?

Segundo o artigo 44, CP, ele poderá ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito.

Além disso, primariedade será levada em consideração na hora da aplicação da pena, nos termos do artigo 59 do CP.

Também é importante lembrar que a lei de drogas beneficia o réu primário, desde que ele tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa.

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