Quais seriam os direitos dos filhos em relação a pensão alimentícia?

Os filhos têm direito à pensão alimentícia dos pais, independentemente do vínculo existente entre o casal.

A lei assegura que a pensão alimentícia é um direito dos filhos menores de 18 anos e também daqueles que possuem até 24 anos e que comprovem que ainda necessitam, por exemplo, aqueles que estejam matriculados em uma universidade, um curso técnico ou em um pré-vestibular e não possuem condições financeiras para manter a si e aos seus estudos.

A pensão alimentícia deve atender não apenas as necessidades alimentares, mas todos os custos necessários para a criação e educação de uma criança, adolescente ou jovem.

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