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Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Revisão de Aposentadoria.

DESEJA AUMENTAR O VALOR DA SUA APOSENTADORIA E/OU BENEFÍCIO JUNTO AO INSS?

Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Revisão de Aposentadoria.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Revisão de Aposentadoria.

 

Os segurados e ou dependentes têm o PRAZO DE 10 ANOS para revisar seus benefícios junto à previdência social, podendo discutir tempos de trabalhos não reconhecidos, situações não analisadas e até mesmo erros do INSS para aumentar os valores dos benefícios recebidos.

O INSS também pode no prazo de 10 anos rever seus atos e identificar erros.

O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 assim dispõe:

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou 

II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Ou seja, passado tal prazo, não existirá mais a possibilidade de revisão.

 

IMPORTANTE! Nem todos têm benefícios a serem revisados junto ao INSS! Busque a orientação de um advogado de sua confiança que atue na área previdenciária.

 


Caso ainda possua dúvidas sobre esse assunto, entre em contato conosco!

 

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