Temas do mundo jurídico. Direito Cível – Usucapião

A USUCAPIÃO é a forma que pessoas têm de adquirir a propriedade abandonada, dando a ela uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta.

O Código Civil (Lei n° 10.406/2002) dispõe sobre o assunto do artigo 1.238 ao 1.244.

Do latim usucapio, Usucapião quer dizer “adquirir pelo uso”.

Assim, se você ABANDONAR um imóvel ou terreno, corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa.

REQUISITOS

Para que alguém requeira a Usucapião de um bem, é necessário que o indivíduo tenha posse exclusiva de tal bem (esteja nele ou o utilize constantemente), que o ocupe de forma ininterrupta e que não o obtenha de forma violenta ou clandestina. Isso quer dizer que a pessoa precisa estar com o bem com real intenção de posse, que não esteja com o bem subordinado a ninguém e que ninguém o solicite de volta durante o período em que a pessoa o teve em sua posse.

A Usucapião também não pode ser utilizada em imóveis públicos, ficando esse direito reservado apenas a bens privados que estejam abandonados, irregulares ou não-registrados corretamente.

Reserva-se o direito de usucapir um bem que não esteja regularizado, registrado, demarcado ou matriculado publicamente. Isso quer dizer que, se o dono do bem cuida corretamente dele, paga os tributos e contas necessárias e o administra de acordo com o que estabelece a lei, o bem dificilmente será usucapido.

Assim podemos perceber que a Usucapião é uma importante forma de manter o princípio constitucional de dar função social à propriedade e de regularizar situações onde o bem é imprescindível para a moradia, subsistência ou atividade econômica do possuidor.

Será que é o seu caso? Ainda tem dúvidas ?

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