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Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Consumidor

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC/SERASA. E AGORA, O QUE EU FAÇO?

Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Consumidor
Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Consumidor

Infelizmente tem-se tornado muito comum práticas fraudulentas em que criminosos se utilizam de dados encontrados na internet, de pessoa qualquer, para fazer compras, empréstimos etc., e quando menos se espera, a pessoa titular de tais dados é cobrada de uma dívida que nunca contraiu, porém, está constando seu nome e de mais dados na compra.

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  • Exemplo clássico do que acontece:

A empresa credora entra em contato com o titular dos dados constantes nas compras (pode ser VOCÊ) reivindicando a quitação do débito, no entanto a pessoa titular dos dados afirma categoricamente que em momento algum realizou qualquer tipo de compra, e muito menos recebeu qualquer tipo de entrega.

Nesse tempo mais cobranças acontecem, ligações insistentes e mensagens… até chegar-se na situação em que nenhum cidadão de bem e responsável deseja ouvir: “CASO A DÍVIDA NÃO SEJA QUITADA EM ATÉ TANTOS DIAS, SEU NOME E CPF SERÃO INSERIDOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SPC/SERASA” ou seja, o famoso “NOME SUJO”.

Surge então  aquela cartinha no correio informando que seu nome está negativado nos órgãos de proteção ao crédito, no qual consta o valor da dívida e os dados da empresa que solicitou a negativação.

É a partir disso que você não sabe o que fazer, qual a melhor maneira de resolver esse problema. Pois podemos supor que em breve você faria uma compra muito importante, mas por conta desse problema que surgiu, não mais a poderá fazer, SEU NOME ESTÁ SUJO, e como sabemos nome sujo não é bem visto por ninguém, principalmente pelos comerciantes!

Por essa situação sua reputação de bom pagador é jogada pelo ralo, se perdendo toda uma credibilidade construída.

Sim é injusto, a compra não foi feita por você, mas consta os seus dados que foram usurpados por criminosos, e criminosos estes que dificilmente serão encontrados.

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Elucidado tudo isso, faz-se a pergunta que mais importa, E AGORA, COMO EU RESOLVO ESSE PROBLEMA que tem me causado tanta dor de cabeça?

Primeiro cumpri-nos esclarecer que muitos desses casos de fraudes ocorrem na esfera consumerista, ainda que os dados foram usurpados por criminosos, o nome e CPF da pessoa que consta nas compras é que responde pela dívida.

E sendo tratada a parte lesada como consumidora, ela terá o direito de ser tida como parte hipossuficiente da relação.

Mas o que isso quer dizer?

Quer dizer que o consumidor na maioria dos casos é a parte mais frágil da relação de consumo, e por conta disso a legislação permite determinadas flexibilidades para que o consumidor consiga demonstrar o seu direito.

Assim diz o art. 6º, inciso VIII do CDC:

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Dito isto, se nada for feito, seu nome continuará negativado até que a dívida seja paga, no entanto como a mesma não foi contraída por você, nesse caso caberá a busca do judiciário para solucionar o problema.

É nesse momento que fazemos um ALERTA: procure sempre o seu Advogado, pois a orientação e o trabalho dele são imprescindíveis para resolver essa dor de cabeça da melhor forma!

 

Sendo devidamente instaurado o processo, a principal reparação requerida na ação judicial será a de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pedindo-se, claro, a retirada do seu nome negativado dos cadastros de proteção ao crédito.

Nesses tipos de ações judiciais existe entendimento pacífico e comum dos tribunais, no qual a parte que teve seus dados usurpados e utilizados por criminosos para compras, e sendo constatada a má prestação de serviços, falta do dever de segurança de plataforma (ex. compras online) por conta da empresa cobradora da dívida, ela será responsabilizada pelos danos causados ao consumidor que teve seu nome negativado indevidamente.

Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que causam sem dúvidas inequívocos aborrecimentos e constrangimentos que desbordam os singelos limites do dissabor cotidiano ou da mera infração contratual, atingindo direitos da personalidade.

Ou seja, o indevido apontamento nos cadastros de inadimplentes enseja injustos constrangimentos, que, por si só, configura dano à personalidade do indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato.

Os juízes em sua maioria, quando da mensuração da INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS levam em conta os seguintes pontos:

  • a situação específica demonstrada nos autos, ou seja, cada caso é um caso;
  • a consideração da proporcionalidade entre o dano proporcionado e as consequências causadas – (princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação);
  • as condições econômico-financeiras do agente causador do dano;
  • a reparação será fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, a condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte consumidora lesada.

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