Temas do mundo jurídico. Direito Civil – Contratos

Você pai e mãe com certeza deve estar se fazendo essa pergunta preocupado… como ficará o pagamento das mensalidades escolares sendo que as aulas presencias do meu filho(a) foram suspensas por conta do isolamento social ocasionado pelo Coronavírus?

Sabemos que não são poucas as notícias sobre a grande dificuldade financeira que muitas famílias já vem enfrentando, e muitas dessas famílias são sustentadas por pequenos comerciantes, empreendedores, profissionais autônomos, que com muito trabalho buscam ofertar à seus filhos uma boa educação custeando escola particular.

Por outro lado, também, não podemos esquecer dos empresários donos das escolas que necessitam de manter seu negócio, bem como pagar seus funcionários, evitando-se assim demissões e até mesmo o fechamento.

Nessa situação surge o dilema

– escolas fechadas, porém aulas disponibilizadas por meio EAD…

– pais sem poderem trabalhar, logo, pouco dinheiro ou nenhum…

– empresários necessitando dos pagamentos para manter o negócio e pagar funcionários…

E então, diante desse cenário o que fazemos?

Por tais dilemas e preocupações, buscando um melhor acordo entre famílias e escolas, partes principais dessa relação de consumo, pois de um lado escola fornecedora de serviços e de outro os alunos consumidores e destinatários finais dos serviços, o poder estatal através da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, após longa discussão sobre o tema interviu para  tentar solucionar a questão.

Porém, importante mencionar que algumas escolas já tinham se adiantado e reduzido as mensalidades escolares de todos os seus alunos, numa atitude sensata dos empresários em colaborar com as famílias.

Posto isto, assim ficou aprovado nos Projetos de Lei da CLDF nº 1.079/20 e 1.080/20, que trataram da possibilidade de negociação e de redução das mensalidades de instituições de ensino particulares no Distrito Federal:

• fica obrigada as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada do DF, bem como os cursos preparatórios e de idiomas, a flexibilizarem o pagamento das mensalidades em, no mínimo, 30% e, no máximo, 50%, durante o período de suspensão das atividades educacionais em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
• Os percentuais serão definidos caso a caso, a partir da avaliação da condição de cada unidade familiar pelas chamadas “câmaras de conciliação”, a serem criadas em todas as entidades privadas de ensino.
• O desconto valerá também para creches e faculdades.
• O descumprimento da Lei implicará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF).
• A flexibilização será automaticamente interrompida a partir da liberação para o retorno das aulas.
• O projeto segue para sanção do governador do DF, momento que então passará a valer a lei.

Como podemos notar, as decisões acima abraçaram a justificativa de que não seria correto que as escolas recebessem as mensalidades escolares “por um serviço que não estariam prestando”, e que por outro lado também, algumas despesas variáveis das escolas estariam reduzidas, como energia elétrica e água.

Observação importante que devemos fazer!

 

Apesar da flexibilização proposta, os parlamentares deixaram claro na votação que, as escolas que prestarem o serviço pela internet e que cumprirem o plano de ensino contratado vão receber, posteriormente, os valores abatidos, pois não se trata propriamente de um desconto, mas de uma solução temporária para o momento difícil que estamos vivendo. Dessa forma a escola que prestar o serviço vai receber depois.

Diante de tudo isso, orientamos você pai e você mãe a se inteirar de que forma a situação na escola em que seu filho(a) estuda está sendo tratada. Busque uma negociação justa! Porém, caso não se chegue a um consenso, procure seu Advogado de confiança para que ele te oriente no melhor caminho para solucionar o problema.