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Temas do mundo jurídico. Direito Criminal – Audiência de Custódia.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: O QUE É? QUAL O SEU OBJETIVO? COMO É REALIZADA? E QUAIS SÃO OS SEUS RESULTADOS?

Temas do mundo jurídico. Direito Criminal – Audiência de Custódia.
Temas do mundo jurídico. Direito Criminal – Audiência de Custódia.

 

O que é a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?

A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, também chamada de audiência de apresentação, consiste na rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante dentro de 24 horas.

O juiz decidirá se o autuado, isto é, se a pessoa submetida à prisão, deve responder ao processo preso ou em liberdade.

 

Qual o objetivo de se realizar a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?

O objetivo é que no dia da audiência o juiz analise a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, bem como a eventual concessão de liberdade com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

O juiz avaliará também a ocorrência de eventuais irregularidades ou maus-tratos ao autuado.

Outro objetivo que se propõem a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, este mais social e polêmico, é o de conter o uso excessivo da prisão provisória, tendo por fundamento que o cárcere reforça o ciclo da violência ao contribuir para a ruptura dos vínculos familiares e comunitários da pessoa privada de liberdade.

 

Como é realizada a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?

A audiência de custódia é realizada pelo juiz na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública e/ou Advogado contratado.

A apresentação da pessoa presa em flagrante delito em juízo acontecerá após o protocolo e distribuição do auto de prisão em flagrante e respectiva nota de culpa perante a unidade judiciária correspondente, dela constará o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas do flagrante.

A pessoa custodiada deve estar sempre acompanhada de seu advogado ou defensor público, sendo-lhe assegurado entrevista prévia sigilosa em local adequado/reservado.

ATENÇÃO! É para esses momentos que ressaltamos a importância da presença de Advogado qualificado e de confiança para o acompanhamento do ato.

No dia da audiência não se permite a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou investigação durante a oitiva do custodiado.

 

Após a realização da AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA quais decisões o juiz poderá proferir?

Relaxar a prisão ilegal;

Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares diversas da prisão;

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;

– Encaminhar o custodiado para tratamentos de dependência química ou para a assistência social;

 

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