Temas do mundo jurídico. Direito de família – Divórcio.

PENSANDO EM AUXILIÁ-LOS NESSA IMPORTANTE TOMADA DE DECISÃO, RESPONDEREMOS AS PRINCIPAIS DÚVIDAS QUE ENVOLVEM O TEMA.

O QUE É DIVÓRCIO?

Em simples palavras o divórcio é o instrumento originário do Direito de Família, o qual permite que ocorra o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil.

QUEM PODE REQUERER O DIVÓRCIO?

Qualquer das partes envolvidas em um relacionamento cujo vínculo foi reconhecido de forma legal, ou seja, qualquer um dos cônjuges.

COMO DAR ENTRADA NO PEDIDO DE DIVÓRCIO?

O pedido de divórcio pode ser requerido tanto pela via administrativa em cartório (qualquer um tabelionato de notas), como também de forma judicial.

Para que o pedido de divórcio em cartório (DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL) seja aceito, é preciso que alguns requisitos sejam cumpridos, os quais são:

1. Consenso entre o casal requerente, sendo vedado qualquer tipo de lide;
2. A inexistência de filhos menores;
3. A assistência de Advogado.

Observados os requisitos legais o tabelião homologará e lavrará o divórcio por meio de escritura pública.

OBS: Caso não haja consenso quanto a partilha de bens, esta poderá ser feita após a homologação do divórcio.

Já o DIVÓRCIO JUDICIAL pode ser realizado tanto de forma amigável como de forma litigiosa.

O divórcio judicial amigável é aquele realizado na sede do juízo quando existe comum acordo entre o casal para o pedido, porém há a existência de filhos menores de idade. Nesse caso, o divórcio judicial será a opção, tendo em vista a proteção de direitos de menor.

Dessa forma o processo de divórcio amigável será caracterizado quando os cônjuges estiverem de acordo tanto com a divisão dos bens, quanto a guarda, pensão e regulamentação de visitas dos filhos menores de idade.

Por outro lado, o divórcio judicial litigioso é aquele em que não há consenso entre o casal, seja quanto a vontade do pedido de divórcio, seja quanto a partilha dos bens e/ou quanto a guarda, pensão e regulamentação de visitas dos filhos menores de idade, motivo pelo o qual torna necessária a interferência do poder judiciário para a correta aplicação do direito.

QUANTO TEMPO LEVA PARA DIVORCIAR?

Se o divórcio for realizado em cartório estando toda documentação e requisitos ok, dura em média de uma a duas semanas.

Judicial amigável tem duração média de 03 (três) meses.

Já se for divórcio judicial litigioso costuma ser bastante demorado, durando em média de 01 (um) a 03 (três) anos.

QUAIS BENS TEREI DIREITO NA PARTILHA?

A partilha de bens levará em conta a vontade do casal quando estiverem de comum acordo, podendo a partilha ser do jeito que preferirem, porém, caso não haja consenso a partilha é feita conforme o regime de bens adotado no matrimônio ou na união estável.

Os regimes de bens são:

QUEM TEM DIREITO A PENSÃO?

É possível que um dos cônjuges requeira ao outro o pagamento de uma pensão. Correndo o pedido de divórcio de forma extrajudicial ou judicial amigável fica à liberalidade do cônjuge requerido pagar ou não, no entanto, em se tratando de divórcio judicial litigioso esse pedido nem sempre é aceito, pois será avaliado a necessidade e a capacidade financeira de cada cônjuge.

SERÁ PRECISO ALTERAR O NOME?

Muitos casais quando da celebração do casamento optam por adotar o sobrenome de um ou de outro, com o acontecimento do divórcio o próprio cônjuge que decidirá se quer ou não voltar a utilizar o nome de solteiro.

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