Temas do mundo jurídico. Direito de família e sucessões – Inventário Extrajudicial.

Primordialmente, de forma simples e objetiva, compete falarmos em que consiste, afinal, o inventário e a partilha dentro do direito.

O INVENTÁRIO nada mais é do que o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, conhecido “de cujus”. Já a PARTILHA consiste na instrumentalização do apurado em inventário para a transferência de propriedade dos bens aos herdeiros.

Informação importante é que anteriormente todos os casos que versassem sobre inventário e partilha deveriam ser analisados pelo judiciário. Entretanto, a Lei 11.441/07  veio a facilitar a vida do cidadão desburocratizando o procedimento de inventário e passando a permitir a realização desse ato em cartório.

Parafraseando o art. 610, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil o mesmo dispõe que se todos os interessados forem capazes, concordes entre si e não existir testamento, o inventário e a partilha poderão ser feitos por meio de escritura pública.

Ademais, além das exigências acima descritas, a lei exige que, para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha pelo tabelião, todas as partes interessadas devem estar assistidas por advogado, seja este comum à todos ou diferente para cada um deles.

A lei estipula o prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura do inventário, devendo ser contados a partir da abertura da sucessão, ou seja, a partir da morte do autor da herança.

Ao final, com todos os tramites exigidos cumpridos e lavrada a escritura pública, a mesma constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras.

Assim em poucas palavras, podemos dizer que o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL foi uma inovação legal de extrema valia que facilitou a vida do cidadão simplificando todo o procedimento de inventário.

RESUMINDO – PASSO A PASSO O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL:

ATENÇÃO! Como profissionais responsáveis, esclarecemos que para o desenrolar do Inventário Extrajudicial de forma RÁPIDA, SIMPLES e SEGURA, uma série de documentos específicos serão exigidos, além da necessidade de se fazer a correta apuração dos bens do falecido e do imposto, razão pela qual se faz indispensável a assistência de um Advogado.