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Temas do mundo jurídico. Direito de família e sucessões – Testamento.

VOCÊ SABE O QUE É TESTAMENTO? SABE COMO ELE FUNCIONA? QUAIS SÃO OS TIPOS DE TESTAMENTOS? LEIA NOSSO ARTIGO E TIRE ALGUMAS DÚVIDAS!

Temas do mundo jurídico. Direito de família e sucessões – Testamento.
Temas do mundo jurídico. Direito de família e sucessões – Testamento.

Você querido leitor já deve ter escutado diversas vezes as pessoas falando a respeito de Testamento, que “fulano (a) de tal” ganhou uma casa ou um carro do tio por meio de Testamento. A bem da verdade é que essa história pode ser sim verídica, pois o testador, desde que respeitados os requisitos legais, poderá dispor livremente de seus bens ou de parte deles para depois de sua morte.

 

Então vamos aprender!

 

O QUE É

Testamento é, nada mais nada menos que um instrumento pelo o qual determinada pessoa define por vontade própria a destinação de seus bens após a morte.

QUEM PODE TESTAR

O direito de testar é atribuído a todas as pessoas capazes e aos relativamente capazes, maiores de 16 anos, desde de que no momento do ato, ou seja, quando da sua confecção, o testador goze de pleno discernimento.

Cabe dizer que o testamento é um ato personalíssimo, isso significa que ninguém pode testar por procurador ou ter sua vontade influenciada por outra pessoa. O testador poderá apenas ser auxiliado no aclaramento e compreensão de suas vontades, por alguém de confiança ou por um Advogado.

Por ser um ato personalíssimo, que diz respeito somente a pessoa testadora, o testamento poderá ser alterado ou revogado a qualquer tempo, quantas vezes quiser, contudo prevalecerá a última disposição manifestada em vida.

DA VALIDAÇÃO DO TESTAMENTO

A validade do testamento pode ser questionada em razão da incapacidade do testador, no momento da declaração, ou quando da inobservância de requisitos ou formalidade legal.

O prazo do direito de pleitear a invalidação do testamento decai em 05 (cinco) anos, a contar do seu registro.

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Quem possuir herdeiros necessários (cônjuge, descendentes, ascendentes), somente poderá dispor livremente, em testamento, de metade de seus bens , preservando-se a outra metade aos herdeiros protegidos legalmente.

Ou seja, a parte indisponível que cabe aos herdeiros necessários não poderá ser objeto de testamento, já por outro lado a parte disponível em sua metade terá destinação conforme o testador desejar, desde que devidamente expressa.

DOS TIPOS DE TESTAMENTOS

Há três modalidades mais comuns: público, cerrado e particular. Os dois primeiros são lavrados em cartório, na presença de duas testemunhas; o público pode vir a ter seu conteúdo pesquisado e o cerrado é mantido em segredo.

Já o particular é feito na presença de pelo menos três testemunhas e não necessita de registro em cartório. Devido sua simplicidade sua validade pode vir a ser questionada por falta de algum requisito ou formalidade legal e ainda pela falta de alguma das testemunhas assinantes.

PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR…

Pode-se fazer testamento mesmo tendo como patrimônio apenas uma casa?

Sim, é possível. Mas vale lembrar que se há herdeiros necessários, apenas a metade da parte pertencente ao testador poderá ser testada.

Caso ainda haja dúvidas agende uma consulta conosco, ficaremos felizes em lhe atender pessoalmente.

 

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Permaneça atento as próximas publicações e fique por dentro dos principais temas do mundo jurídico.

 

Fontes:

Coelho. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: família e sucessões. Volume 5. 8ª ed. São Paulo. 2016.
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