Você está aqui: Home » Notícias » Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Empréstimo Consignado.

Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Empréstimo Consignado.

DECISÃO TRF-1: APOSENTADO QUE TEVE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO EM SEU NOME DE FORMA IRREGULAR DEVE SER INDENIZADO.

Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Empréstimo Consignado.
Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Empréstimo Consignado.

 

Antes de colocarmos na íntegra a Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal – TRF1, INFORMAMOS que o ocorrido acima tem se tornado muito frequente… infelizmente há um sistema em que se descobre os dados do benefício de um aposentado e, consequentemente vem uma proposta de empréstimo consignado.

Por em sua maioria ser pessoas idosas e leigas acabam aceitando o empréstimo sem o conhecimento das reais condições para se ter e posteriormente quitar o mesmo.

No caso em tela, o aposentado em questão notou que estava sendo descontado valores em seu benefício cuja origem desconhecia.

Entrando em contato com o INSS descobrira que havia empréstimo consignado em seu nome o qual NUNCA havia autorizado.

 


ATENÇÃO: Ressaltamos que cabe ao interessado lesado do fato COMPROVAR que não autorizou desconto em sua aposentadoria de empréstimo consignado caso busque algum tipo de indenização por intermédio de ação judicial.


 

Veja a DECISÃO do TRF-1 a respeito desse tema!

 

O Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados a indenizar um aposentado por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em face de desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. 

Segundo informações nos autos, o aposentado ingressou com processo judicial após ter valores descontados de seu benefício por dois meses seguidos. Ao procurar o INSS para saber o que estava acontecendo, o requerente descobriu que existia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.787,86 dividido em parcelas de R$347,79 que seriam pagas ao longo de quatro anos.

O empréstimo foi feito no Banco BMG após contato telefônico com alguém que se passou pelo aposentado e que tinha informações pessoais dele. O banco não conferiu a identidade do tomador do empréstimo nem exigiu a assinatura de um contrato formal. O aposentado ajuizou ação requerendo danos morais, tendo em vista que não autorizou o empréstimo e ficou indevidamente privado de usufruir sua remuneração na íntegra por um determinado período.

[…]

Não há dúvida de que o INSS contribuiu para o evento danoso quando aceitou a solicitação do banco, efetuando o desconto nos proventos do autor sem ao menos chamá-lo para conferir se realmente tinha dado autorização para que fosse realizado o empréstimo. Ressaltou o magistrado que “o prejuízo moral é proporcional à importância que os proventos de aposentadoria têm para uma pessoa idosa e de escassos recursos”.

[…]

 

Data do julgamento: 29/06/2020.

 

 

Vamos conversar?

Preencha os campos abaixo que entramos em contato com você.

Anti-spam:  1 + 7 =   

Visite-nos