Temas do mundo jurídico. Direito Previdenciário – Revisão da Vida Toda.

Trata-se de uma tese jurídica recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal – STF para incluir no Período Básico de Cálculo – PBC dos benefícios concedidos pelo INSS os períodos contributivos anteriores a julho de 1994.

Em uma simples explicação, visto que o tema é complexo, o PBC nada mais é do que o lapso de tempo dentro do qual são identificadas as contribuições do segurado que serão utilizadas pelo INSS para definir a renda mensal do benefício previdenciário.

E por quê anteriores a 07/1994?

Porque a partir de julho de 1994 foi quando ocorreu a estabilização econômica do Plano Real e o mesmo foi implantado, deixando-se para trás o Cruzeiro (Cr$) a adotando-se a moeda Real- (R$).

E é justamente esse ponto que a Revisão da Vida Toda questiona, não ser justo que, tendo o segurado recolhido melhores contribuições para a previdência antes de 07/1994, ter tais pagamentos simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício.

TEM DIREITO A REVISÃO DA VIDA TODA:

– Quem teve benefício concedido com base na legislação vigente entre 29/11/1999 e 13/11/2019;

– Quem possuir contribuições com valor alto antes de julho de 1994;

– Quem recebeu o primeiro benefício há menos de 10 anos;

– Quem recebe algum desses benefícios: Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio-doença, Pensão por Morte.

ATENÇÂO! Quem se aposentou pelas regras de transição da Reforma da Previdência (EC. 103/2019), mas tinha direito adquirido nas regras anteriores, poderá ter direito à Revisão da Vida Toda.

ATENÇÂO! A Revisão da Vida Toda não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Enfatizamos que muitas pessoas poderão sim ter direito a tal revisão, porém não será para todas que o pedido de revisão será vantajoso.

Assim, busque um advogado de sua confiança para analisar o seu caso e ingressar com a Ação de Revisão.