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Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Acordos.

ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. JÁ OUVIU FALAR?

Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Acordos.
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Acordos.

 

O ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA consiste no acordo realizado entre empregado e empregador quando da ruptura do contrato de trabalho.

A reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, incorporou ao texto da CLT o art. 855-B e seguintes a figura da HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL.

A legislação exige que uma ação judicial seja proposta com uma petição conjunta pelos advogados de cada parte contendo os termos do acordo. A representação por advogados deve ser incomum, ou seja, cada qual com o seu.

Assim em simples palavras a necessidade de se adentrar com uma ação judicial é porque, mesmo que exista consenso entre as partes (empregado/empregador), evidencia robusta e contundente que os direitos e deveres decorrentes da rescisão do pacto laborativo estão sendo fiel e integralmente quitados, o acordo extrajudicial necessita da análise e aval de um juiz para assim então ser homologado e produzir os devidos efeitos no mundo jurídico.

O art. 855-D da Lei nº 13.467/2017, assim descreve:

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

 

IMPORTANTE 1! Muito dos acordos extrajudiciais trabalhistas homologados em juízo, na petição do acordo consta uma cláusula na qual o empregado fica ciente e consente que não poderá mais adentrar com ação judicial face ao empregador no qual fez o acordo para reaver direitos trabalhistas, se fazendo mais importante ainda a presença do Estado-juiz para homologar o acordo.

IMPORTANTE 2A ação de homologação de acordo extrajudicial trabalhista, em regra, costuma ser bastante rápida.


 

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