Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Estabilidade provisória.
GRÁVIDAS E OS DIREITOS TRABALHISTAS.
Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Estabilidade provisória.
A trabalhadora grávida não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa por ter o direito à estabilidade provisória no emprego por todo o período desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. ⠀
A estabilidade da trabalhadora grávida é um instrumento de proteção que oferece garantia de continuidade de emprego à mulher desde a confirmação da gravidez, gravidez esta que deve ser comunicada ao empregador.
O direito à estabilidade da trabalhadora grávida está consagrado tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT.
Além do mais, a legislação também vale para casos de confirmação da gestação em meio ao cumprimento do aviso prévio e também para aquelas em contratos de experiência. ⠀
ANOTE ESSA DICA: Para as gestantes que estão passando por gravidez de risco, é importante saber que existe o direito ao afastamento por incapacidade temporária garantido pelo INSS após passar por perícia. ⠀⠀
MAS ATENÇÃO!
Ao menor sinal de violação de seus direitos o prazo para reclamar direitos trabalhistas após a demissão é de 2 anos.
Não negligencie seus direitos!
Procure um profissional da área.
Serviços de Transcrição e Registro de Certidões Estrangeiras no Brasil
Serviços de Transcrição e Registro de Certidões Estrangeiras no Brasil
TRANSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO NO BRASIL.
Ler mais +
Comprei um imóvel, o vendedor faleceu antes de fazer a escritura pública. E agora?
Comprei um imóvel, o vendedor faleceu antes de fazer a escritura pública. E agora?
A compra de um imóvel exige diversas etapas burocráticas, e uma situação delicada pode surgir se o vendedor falecer antes de formalizar a escritura pública de compra e venda. Caso você esteja passando por isso, não se desespere, pois é possível solucionar o problema. O mais importante é reunir a documentação da compra e procurar […]
Ler mais +
Vendi um imóvel, mas agora o comprador está enrolando para formalizar a escritura pública
Vendi um imóvel, mas agora o comprador está enrolando para formalizar a escritura pública
Se você vendeu um imóvel e o comprador ainda não fez a escritura, existem alguns passos que você pode seguir para resolver a situação: Conhece alguém ou está nesta situação? Entre em contato conosco. 61 98541-8486.
Ler mais +
DIVÓRCIO
DIVÓRCIO
✨ Liberte-se e recomece! ✨ Está pensando em se divorciar? Nós podemos ajudar! Atendimento humanizado: Sabemos que esse é um momento difícil. Nossa equipe está pronta para ouvir e oferecer o suporte que você precisa. Processos rápidos e descomplicados: Facilitamos todo o processo, garantindo que você possa seguir em frente sem complicações. Especialização em Direito […]
Ler mais +
Inventário
Inventário
Você precisa iniciar o inventário e precisa de ajuda especializada? O que é o inventário? O inventário é o processo legal necessário para a divisão dos bens de uma pessoa que faleceu. Pode ser um período complicado e emocionalmente desgastante, mas é essencial contar com um advogado experiente para garantir que tudo seja feito de […]
Ler mais +
Meu marido saiu de casa. Posso ficar com ela só para mim por usucapião familiar?
Meu marido saiu de casa. Posso ficar com ela só para mim por usucapião familiar?
A usucapião familiar tem como objetivo salvaguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel após a separação e também proteger a família que foi abandonada. Sair de casa após uma separação é ato próprio e mera consequência da maioria dos casais que se separam ou se divorciam. Dito isso, o […]
Ler mais +
Como comprovo legitima defesa?
Como comprovo legitima defesa?
Para comprovar legítima defesa, é necessário demonstrar que agiu para se proteger de um perigo real e iminente, utilizando força proporcional à ameaça. Testemunhas oculares, evidências físicas (como ferimentos ou danos), relatos detalhados dos eventos e registros de chamadas de emergência podem ser usados como prova. Conhecer as leis locais sobre legítima defesa é fundamental. […]
Ler mais +
Direito a intervalos de descanso. O que a lei diz?
Direito a intervalos de descanso. O que a lei diz?
De acordo com a CLT, para jornadas de trabalho que excedem 6 horas, é obrigatório um intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para descanso. Para jornadas de até 6 horas, o intervalo pode ser de 15 minutos. Esses intervalos são essenciais para a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Contato: (61) […]
Ler mais +
Qual dia não pode iniciar as férias?
Qual dia não pode iniciar as férias?
Agora, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos. Importante: as férias não podem ser iniciadas no período de 2 dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Por exemplo, […]
Ler mais +
Como o direito trabalhista se aplica ao trabalho remoto?
Como o direito trabalhista se aplica ao trabalho remoto?
Você sabia que o direito trabalhista também se aplica ao trabalho remoto? Mesmo trabalhando de casa, os direitos do trabalhador como jornada de trabalho, horas extras, intervalos e férias continuam sendo garantidos pela CLT. Além disso, o empregador é responsável por garantir as condições de trabalho, como equipamentos e infraestrutura necessários. Lembre-se, seus direitos são […]
Ler mais +
Como funciona o processo de transferência de um imóvel?
Como funciona o processo de transferência de um imóvel?
A transferência de um imóvel é feita por meio de uma escritura pública, que atesta o desejo de ambas as partes de vender ou doar o bem. Mas a transferência só tem validade legal quando a escritura é devidamente registrada em um Cartório de Registro de Imóveis. Os custos envolvidos em uma transferência de imóvel […]
Ler mais +
É possível vender os bens durante o processo de inventário?
É possível vender os bens durante o processo de inventário?
Durante esse período, muitas pessoas se perguntam se é possível vender os bens que estão sendo inventariados. A resposta é sim! No entanto, é importante lembrar que qualquer venda durante este período requer autorização judicial. Isso garante que todos os interesses sejam protegidos e que o processo de inventário possa continuar sem problemas. Contato: (61) […]
Ler mais +
O trabalhador é obrigado a pagar contribuição sindical?
O trabalhador é obrigado a pagar contribuição sindical?
Ao ingressar no mercado de trabalho, o trabalhador é obrigado a pagar a contribuição sindical. Esta é uma contribuição mensal que é destinada ao sindicato que representa a categoria a qual o trabalhador pertence. A contribuição sindical é utilizada para cobrir as despesas administrativas e de representação dos trabalhadores. É importante destacar que a contribuição […]
Ler mais +
Cobrança extrajudicial e judicial, qual a diferença?
Cobrança extrajudicial e judicial, qual a diferença?
Cobrança extrajudicial e judicial são processos legais para recuperar dívidas. A cobrança extrajudicial envolve comunicações fora dos tribunais, como notificações por carta ou telefone, enquanto a judicial é conduzida através dos tribunais. Ambos os métodos têm suas vantagens e desvantagens, sendo a extrajudicial mais rápida e econômica, enquanto a judicial oferece proteção legal mais robusta. […]
Ler mais +
Salário atrasado, horas extras não pagas. Como agir?
Salário atrasado, horas extras não pagas. Como agir?
De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa. Procure um advogado especialista […]
Ler mais +
Como o direito civil protege você em caso de contratos não cumpridos
Como o direito civil protege você em caso de contratos não cumpridos
Você sabia que o Direito Civil pode ser seu grande aliado em casos de contratos não cumpridos? Isso mesmo! Quando um contrato não é cumprido, o Direito Civil entra em ação para proteger seus direitos.
Ler mais +
Falecimento do empregado, como fica a rescisão?
Falecimento do empregado, como fica a rescisão?
Quando um empregado morre, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser pago diretamente aos dependentes habilitados ou mediante depósito judicial no prazo de 10 dias após ciência da empresa, sendo que os beneficiários terão direito a receber além dos dias trabalhados pelo falecido, suas férias e 13º Salários vencidos e proporcionais, horas extras, se houver, […]
Ler mais +
Entenda como funciona o período de estabilidade para gestantes
Entenda como funciona o período de estabilidade para gestantes
A gestante em regime de CLT possui estabilidade no trabalho, ou seja, não pode ser demitida por um período específico.
Ler mais +
Qual o prazo para informar admissão?
Qual o prazo para informar admissão?
O informe deve ser realizado até o dia anterior ao início. O envio do evento de admissão no eSocial precisa ser feito até 24 horas antes do início das atividades do empregado. Esse prazo vale para o evento S-2200, que é o registro dos empregados. A admissão que não for realizada até o dia anterior […]
Ler mais +
Não quero cumprir aviso prévio, o que faço?
Não quero cumprir aviso prévio, o que faço?
Entenda… Quando a rescisão do contrato de trabalho parte do empregador, a companhia pode dispensar o empregado de cumprir o aviso – arcando com uma multa –, ou solicitar que ele continue trabalhando até que o período do aviso esteja completo. Quando a decisão de deixar o emprego parte do profissional, a maioria das empresas […]
Ler mais +
Pagamento de horas extras por redução do horário de almoço?
Pagamento de horas extras por redução do horário de almoço?
A Orientação Jurisprudencial n.º 342 do Tribunal Superior do Trabalho não admite a redução do intervalo para repouso e alimentação.
Ler mais +
Não tem como pagar a dívida cobrada judicialmente, e agora?
Não tem como pagar a dívida cobrada judicialmente, e agora?
Cobrança Judicial: não tenho como pagar a dívida cobrada judicialmente, e agora? Diante dessa situação desafiadora, é essencial manter a calma e agir estrategicamente.
Ler mais +
13º salário quem tem direito?
13º salário quem tem direito?
O décimo terceiro salário é garantido aos trabalhadores, aposentados e beneficiários do auxílio acidente, reclusão e pensão por morte.
Ler mais +
O papel do Direito Civil na execução de contratos não cumpridos
O papel do Direito Civil na execução de contratos não cumpridos
O contrato não foi cumprido, e agora? Você pode entrar com uma ação de execução para cobrar a dívida.
Ler mais +
O que caracteriza acumulo de função?
O que caracteriza acumulo de função?
Quando as tarefas saem fora do combinado.
Ler mais +
