Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Prazos.
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Temas do mundo jurídico. Direito Trabalhista – Prazos.
O prazo prescricional atual para o empregado urbano e rural reclamar seus créditos e direitos trabalhistas derivados da relação de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assim determina o art. 11 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 , popularmente conhecido como CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Em simples palavras, o empregado, após o término do contrato/rescisão, tem até 2 anos para ingressar com a ação trabalhista , podendo reclamar os últimos 5 anos.
Procure um advogado de sua confiança.
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