Temas do mundo jurídico. Direitos Humanos – Transgêneros.
ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO.
Temas do mundo jurídico. Direitos Humanos – Transgêneros.
Já é permitida às pessoas transgêneros a alteração do prenome e gênero em seu registro de nascimento diretamente no cartório de registro civil.
O procedimento é simples, mas para solicitar a alteração deve ser apresentada ampla documentação (lista completa no Provimento nº 73/2018) vejamos algumas:
?Documentos pessoais;
?Certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais;
Lembrando que não se exige a obrigatoriedade da comprovação de realização de cirurgia de mudança de sexo ou até mesmo de decisão judicial. ?⚖️
Ainda, o pedido é para os maiores de 18 anos e aos que já possuem filhos ou são casados, para retificação do nome nos documentos dos envolvidos, será necessária a autorização dos mesmos.
A única escolha que você pode fazer é a de ser você mesmo. ♥️
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TRANSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO NO BRASIL.
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