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Temas do mundo jurídico. Direito de família – Sucessões.

ENTENDA O QUE É E COMO OCORRE A SUCESSÃO LEGÍTIMA.

Temas do mundo jurídico. Direito de família – Sucessões.
Temas do mundo jurídico. Direito de família – Sucessões.

 

Sabemos que a sucessão procede, na maioria das vezes, com a morte de um ente querido.

A Constituição Federal trata a herança como um direito fundamental, isso quer dizer que é um direito muito importante.

Então vamos aprender um pouco sobre esse tema!

 

CONCEITOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Sucessão é basicamente o ato ou efeito de suceder.

Dada a circunstância da morte de determinada pessoa que deixa bens, ocorre a sucessão pela transmissão da herança aos denominados herdeiros(as), sucedendo estes ao falecido “de cujus” nos direitos e obrigações relacionados ao seu patrimônio.

A morte é comprovada pela certidão de óbito expedida pelo oficial do registro civil do lugar do falecimento.

O momento da abertura da sucessão dá-se com a morte, e no mesmo instante os herdeiros adquirem o direito à herança.

Nesse sentido dispõe o artigo 1.784 do Código Civil:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimo e testamentários.”

 

Em simples palavras, a HERANÇA é o patrimônio que se herda, e o HERDEIRO é o indivíduo que tem direito em receber parcial ou totalmente o patrimônio deixado pelo falecido.

Importante dizer que o direito à sucessão não se dá por meras suposições ou achismos, o mesmo se dá conforme o que a lei estabelece ou de acordo com a disposição (testamento) do titular da herança. Mas cabe ressaltar que a disposição também possui exigências legais que descreve a forma para o seu devido cumprimento. Se diante da falta, ou do mal cumprimento, dessas exigências, o ato tende a se tornar inválido.

 


Você sabia?!

Já publicamos artigo abordando o tema TESTAMENTO, leia-o clicando aqui.


 

SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS

A sucessão inter vivos e a sucessão causa mortis, são de fácil compreensão e espécies do gênero maior Sucessão.

A sucessão inter vivos é aquela que ocorre entre pessoas vivas, exemplo clássico é a doação. Quando feita a doação de determinado valor R$ do pai para um filho, tal transmissão de bem em vida se torna um adiantamento da chamada herança legítima, caso não seja dispensada da colação. Tal dispensa deve vir expressa na certidão de doação, caso contrário a parte doada deve ser abatida do quinhão a que o herdeiro teria direito.

Já a sucessão causa mortis é aquela originada pela morte do titular da herança,  a qual abordaremos logo abaixo.

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

Mencionamos que dada a morte de determinada pessoa que possua patrimônio, o mesmo será transmitido em favor daquelas pessoas que são legitimadas por lei a serem herdeiras, correto?

Mas afinal, como ocorre a Sucessão Legítima, quem são os legitimados?

No Direito das Sucessões, a Sucessão Legítima se dá por força do que a lei estabelece e desde que obedecida uma ordem de vocação a qual é denominada de “ordem da vocação hereditária.”

O artigo 1.829 do Código Civil descreve a ordem da Sucessão Legítima que abrange os descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e os colaterais, ao passo em que os parentes de grau mais próximos excluem os mais remotos.

HERDEIROS NECESSÁRIOS

Os herdeiros necessários abrange três grupos:

  • Descendentes;
  • Ascendentes;
  • Cônjuge, companheiro.

 

 

CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) COM OS DESCENDENTES E ASCENDENTES

Ainda dentro da Sucessão Legítima… houve um grande avanço jurídico aonde o cônjuge/companheiro(a) ganharam maior participação na sucessão, passando estes a concorrerem com os descendentes e os ascendentes.

Afinal o que é essa concorrência?

A concorrência nada mais é que o direito que o cônjuge tem, já ressalvada a sua meação conforme regime patrimonial escolhido no casamento, de partilhar com os descendentes ou ascendentes os bens particulares do falecido.

Nesse sentido dispõe o artigo 1.829 do Código Civil:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III – ao cônjuge sobrevivente. […]

Importante saber que, na falta de descendentes e ascendentes, terá o cônjuge sobrevivente/companheiro(a) direito a totalidade da herança, desde que não separado de fato há mais de 02 anos.

Sabe-se que a morte do(a) esposo(a) é causa de dissolução do vínculo conjugal, mas a depender do regime de bens escolhido no casamento, o direito à meação ainda existirá, (CC, art. 1.571, I), sendo distintas herança e meação.

Meação nada mais é que a metade ideal do patrimônio comum do casal a que tem direito cada um dos cônjuges decorrente do regime de bens adotado no casamento (ou união estável).

Assim resumidamente, dependendo do regime de bens escolhido pelos cônjuges, e a existência de bem particular,  existirá ou não a concorrência do cônjuge/companheiro(a), com os descendentes ou ascendentes, devendo-se, contudo, ser analisado o caso concreto.


 

O Direito das Sucessões é complexo pois está dentro do Direito de Família, e no direito de família os casos são diversos, mas acreditamos que com esse artigo jurídico informativo algumas de suas dúvidas possam ter sido esclarecidas.

Está necessitando de ajuda, ou está passando por algum problema relacionado com o tema abordado? Procure um profissional do Direito sério e capacitado para melhor lhe orientar e aconselhar no que pode ser feito.

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